Arquivo de artigos :: Prof. Martinho Martins Botelho

Paraná vai excluir 437 empresas do cadastro do Simples Nacional

03/09/2012 14:24

Paraná vai excluir 437 empresas do cadastro do Simples Nacional A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio Coordenação da Receita do Estado (CRE), alerta que serão excluídas do cadastro do Simples Nacional 437 empresas paranaenses que, por causa da natureza da atividade que exercem, não se...

Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadua

29/11/2011 18:19

DECISÃO (CC116011) Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadual A 3ª Vara Criminal do Guarujá (SP) deverá processar e julgar a ocorrência de homicídio culposo em navio ancorado para carregamento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o...

Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos

09/09/2011 14:29

DECISÃO (REsp 1207952) Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos Em casos de violação de direito de propriedade industrial, ainda que não haja a mensuração exata dos danos, a ação de indenização pode ser acolhida se a prática ilícita tiver sido reconhecida –...

RFB - Mercosul - Verificação da origem - Alterações

30/08/2011 14:41

RFB - Mercosul - Verificação da origem - Alterações Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.184/2011 foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 149/2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do...

Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento

30/08/2011 14:32

DECISÃO Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento O tribunal de segundo grau pode rever quantia indenizatória fixada em primeiro grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação que resultou na condenação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de...

Representação comercial - comissões de vendas geram indenização

26/08/2011 09:30

Representação comercial - comissões de vendas geram indenização A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 24, acolheu parcialmente o recurso da empresa Meale Serviços e Cargas...

Fabricante responde por carro que concessionária não entregou

25/08/2011 14:15

DECISÃO (REsp 1155730) (REsp 402356) Fabricante responde por carro que concessionária não entregou A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fabricante de veículo deve responder solidariamente em processos movidos por consumidores que, embora pagando, não receberam o...

Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil

24/08/2011 17:16

DECISÃO(REsp 1218899) Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil Apesar de ser a maneira recomendada pela legislação, contas podem ser prestadas de outra forma que não a mercantil, se trouxerem as informações necessárias. O entendimento foi dado em recurso movido pelo Banco...

Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos

24/08/2011 17:14

DECISÃO (REsp 1051270) Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes durante todo o contrato e o quanto já foi cumprido....

Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista

24/08/2011 17:12

DECISÃO(Ag 1032830) Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paulista que anulou a venda de imóvel realizada dias antes da falência da empresa que detinha o direito de...