Curso de graduação em Comércio Exterior
- Legislação Aduaneira Comparada
- Plano de ensino e aprendizagem (1º semestre/2014) - turma 10DIRA
- Material de apoio de Direito Aduaneiro (1º semestre/2014) (slides em powerpoint e prezi, arquivos .pdf, textos didáticos etc.)
- decreto federal nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009)
- decreto federal nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002)
- lei federal ordinária nº 11.898, de 08 de janeiro de 2009 (Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.)
- decreto federal nº 6.956, de 09 de setembro de 2009 (Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.)
- Instrução normativa RFB/MF nº 149, de 27 de março de 2002 (Dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.)
- Instrução normativa RFB/MF nº 611, de 18 de janeiro de 2006 (Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.)
- Instrução normativa RFB/MF nº 228, de 21 de outubro de 2002 - (Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.)
- Instrução normativa RFB/MF nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010 (Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003).
- Instrução normativa RFB/MF nº 1.169, de 29 de junho de 2011 (Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.)
- Instrução normativa RFB/MF nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012 (Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.)
- Decisão CMC/Mercosul nº 27/10: Código Aduaneiro do Mercosul
- Declaração de Arusha (revisada) sobre boa administração e a ética em matéria aduaneira (em português)
- Exercício nº 01 (ESTUDO JURISPRUDENCIAL): Análise, interpretação e crítica da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 101 (ADPF 101) - importação de pneus usados
- Exercício nº 2 (INTERPRETAÇÃO LEGAL): Análise, interpretação e crítica do Regime de Tributação Única (RTU) aplicável à importação de bens de procedência do Paraguai
- Exercício nº 3 (INTERPRETAÇÃO LEGAL): Interpretaçao da Instrução normativa RFB/MF nº 611, de 2006 (Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.)
- Petição inicial da ADPF nº 101 (importação de pneus usados)