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Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

24/08/2011 17:10
RECURSO REPETITIVO (REsp1213082) Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a ...

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

24/08/2011 17:05
RECURSO REPETITIVO (RESp 1213082) Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a...

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19/03/2010 17:00
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